O POTENCIAL DE ATUAÇÃO DAS PREFEITURAS NA QUESTÃO DA SEGURANÇA PÚBICA

A enumeração das propostas abaixo revela que as prefeituras têm em seus poderes, instrumentos eficazes para lidar com a criminalidade. A teoria criminológica moderna vem insistindo na relação estreita entre as ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida e a redução da criminalidade mais grave. E é justamente nas mãos do poder municipal que estão concentradas muitas das atribuições e recursos para melhorar a qualidade de vida da população:

· Benfeitorias urbanas (iluminação, limpeza, poluição sonora, visual e ambiental);
· Medidas para ampliar a educação, cultura, esportes e lazer para os jovens, especialmente na periferia;
· Atuação em parceria com o Governo Estadual;
· Criação de Conselhos de Segurança e Anti-Drogas, com a participação da comunidade e descentralização das ações;
· Realização de campanhas de mobilização, conscientização e informação cidadã contra armas, discriminação e violência, contra o uso de drogas, etc.;
· Fiscalização e concessão de alvarás para estabelecimentos que têm envolvimento frequente com crimes e contravenções, como bares, restaurantes, hotéis, motéis, bordéis, desmanches de veículos, etc.;
· Reordenamento e fiscalização do trânsito municipal;
· Reorientação da Guarda Municipal no sentido de buscar ações comunitárias, frisando aspectos como atuações preventivas no processo pé, integração com a comunidade, etc.;

Em contraposição do modelo tradicional de “segurança pública”, centrada no controle repressivo penal do crime, surgiram novas propostas de intervenção em âmbito municipal que apresentam uma abordagem alternativa da questão da segurança, enfatizando o caráter interdisciplinar, pluriagencial e comunitário na problemática. Este modelo alternativo partilha da visão de que “segurança” deve deixar de ser competência exclusiva das policias para converter-se em tema transversal do conjunto das políticas públicas municipais, uma vez que a ação policial é somente uma das formas de se abordar uma conduta anti-social. Se faz necessário compreender a diferença entre “políticas de segurança pública” e “políticas públicas de segurança” estas últimas muito mais amplas que as primeiras, mescladas com questões de cidadania e direito humanos.

Contrariando as Secretarias Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social, as Secretarias Municipais de Defesa Social estão sendo criadas para gerir diversas ações – de cunho preventivo e repressivo – espalhadas por diferentes setores dentro da prefeitura.

(Anotações retiradas por OTÁVIO VARÊDA da Pesquisa “O Papel dos Municípios na Segurança Pública”, tendo como autores TÚLIO KAHN e ANDRÉ ZANETIC, publicada pela SENASP-MJ/Abril de 2006)

Comments (0)

Enviar um comentário